VOCÊ SABE O QUE SÃO MAUS TRATOS?

Maus tratos

Aprenda com o Ministério Público do Estado de São Paulo:

O MP-SP publicou uma CARTILHA DE DEFESA ANIMAL. Aprenda com os Promotores:

O art. 32 da lei 9.605/98 define o crime de maus-tratos da seguinte forma:

“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O art. 32 da lei 9.605/98, que criminalizou a crueldade contra os animais, teve o mérito de uniformizar o tratamento aos animais silvestres e domésticos, uma vez que, antes do advento da citada lei, apenas os maus-tratos praticados contra a fauna silvestre eram considerados crime, ao passo que os maus-tratos aos animais domésticos, que acabam ocorrendo com muito mais frequência do que se imagina, consistiam em mera contravenção penal. Outro avanço da citada lei foi a de responsabilizar a pessoa jurídica, sem excluir a punição das pessoas físicas, permitindo-se, por exemplo, processar e punir empresas organizadoras de rodeios, companhias de circo, etc, independentemente das pessoas físicas que comandem ou promovam tais atividades.

ATENÇÃO AGORA!

O crime de maus-tratos significa fazer com que o animal passe por qualquer tipo de sofrimento, seja ele físico ou psíquico.

Estudos recentes demonstram que os animais são seres sensíveis e, portanto, dotados de sentimento.

Assim sendo, merecem todo nosso respeito, não se admitindo hoje a concepção civilista de 1.916 de que seriam meros objetos, havendo, inclusive, alguns entendimentos doutrinários no sentido de que os animais seriam até “sujeitos de direitos”.

Exemplos de maus-tratos: envenenamento, chibatadas, açoites, mutilação, enforcamento, queimaduras, abandono, encarceramento em ambiente sem higiene ou de dimensões inadequadas, entre outros.

A experiência ao longo dos anos, com estudos e pesquisas científicas, demonstrou que o adestramento de animais silvestres e domésticos poderia, em razão de utilização da violência para a obtenção de comportamentos desejados para as apresentações, caracterizar crime de maus-tratos.

Neste aspecto, importante lembrar que, no Estado de São Paulo, não é mais admitido espetáculos circenses com apresentação de animais (Lei nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005). Importante frisar que para o funcionamento e instalação de um circo em sua cidade, necessário se obter perante a Prefeitura o respectivo alvará.

Não poderá qualquer município, no Estado de São Paulo, conceder alvará para instalação de circo com apresentação de animais.

PENA QUE NÃO HÁ UMA ÚNICA CIDADE NO NORDESTE QUE PROÍBA A APRESENTAÇÃO DE CIRCOS COM ANIMAIS. PENA!

Assim, apenas no Estado de São Paulo, na hipótese do cidadão se deparar em sua cidade com a instalação de um circo, que conte com a presença de animais para apresentação, o fato deverá ser imediatamente comunicado às autoridades competentes (Autoridade Policial ou Ministério Público), independentemente de ter a Prefeitura concedido indevidamente o alvará.

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