A Universidade Federal do Ceará publicou no portal www.comprasnet.gov.br o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 (PROCESSO Nº: 23067-021545/2014-94) com o objetivo de contratar  empresa especializada em desinsetização, desratização, descupinização e serviços de controle de pombos, morcegos urbanos e animais domésticos (gatos abandonados) nas áreas internas, externas, anexos e cobertura nas dependências dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará, Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand.

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O curioso edital recomenda aos participantes do Pregão que cumpram com o art. 32 da Lei 9605/98, que trata exatamente do ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Quem os praticar será condenado e cumprirá pena de detenção, de 3 meses a  um ano e multa.

Ora, obviamente que, a despeito da redação mal elaborada do item do Edital , cujo responsável pela sua elaboração desconhece completamente a aplicação de normas jurídicas, leva a comunidade de protetores há uma enorme preocupação – o que dignifica adequada que garanta o cuidado, abrigo e alimentação do animal, visando cumprir o art. 32 da lei 9605/98?

A Associação Viva Bicho clama a toda a comunidade de protetores e defensores dos animais do Estado do Ceará que encaminhem pedido de esclarecimento ao Reitor da Universidade Federal do Ceará, sobre o destino que aquela Universidade Pública, através da empresa ganhadora do Pregão, dará aos gatos abandonados.

É bom que se ressalte que a Constituição Federal determina :

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. “

Portanto, senhor Reitor Henry de Holanda Campos, solicitamos de Vossa Excelência que preste esclarecimento à comunidade sobre as práticas que estão sendo sendo adotadas neste momento pela empresa vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 (PROCESSO Nº: 23067-021545/2014-94) em relação aos gatos abandonados, de forma transparente para toda a sociedade de Fortaleza.

Esta Organização Não Governamental se coloca à disposição desta Universidade para prestar orientações sobre o manejo dos referidos animais, bem como a implantação de uma política responsável de controle de reprodução, bem como uma campanha educacional à comunidade que vive no entorno dos prédios desta universidade para que NÃO ABANDONEM OS ANIMAIS à própria- prática que inclusive é considerada criminosa pelo art. 32 da lei 9605/98.


Você gostaria de enviar uma mensagem ao Reitor Henry de Holanda Campos? Clique aqui: vreitor@ufc.br


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