TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE VAQUEJADAS E ATIVIDADES AFINS

Em razão de Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 2a Região confirmou a decisão do Juiz Federal da 5a Vara de São João de Meriti (RJ) que proibiu a realização de vaquejadas ou similares, bem como outros eventos de mesmo porte, sob pena de fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento da ordem judicial.

O Juiz Federal ainda determinou que o IBAMA e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE – FEEMA adotassem todas as providências cabíveis para que não autorizasse a realização de qualquer atividade que submetessem os animais à crueldade, tais como rodeios ou “vaquejadas” no Parque Ana Dantas , localizado na Reserva do Tianguá.

Em sua decisão, o Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA proibiu a realização desse eventos, tendo como base  documento assinado por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários que descreve a crueldade a que são submetidos os animais usados nas competições de vaquejada e as lesões que a queda abrupta e violenta dos bovinos pode acarretar nos mesmos, bem como na decisão do STF que julgando a lei cearense rechaçou a vaquejada, na ADI 4983. Esta decisão foi confirmada pela 7a Turma do Tribunal. Mas as partes não se conformando com a decisão, recorreram para o Órgão Especial, constituído de 14 (quatorze) Desembargadores Federais, e presidido pelo Presidente do Tribunal.

Pois bem, ontem, o dito Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange o Rio e o Espírito Santo, por unanimidade, manteve a decisão anterior tanto do Juiz de primeiro grau, quanto da 7a Turma: A Vaquejada é CRUELDADE. Continuará Proibida e as leis que tentam regulamentar tal atividade são INCONSTITUCIONAIS.

(APELACAO CIVEL 2005.51.10.005230-3). Nº CNJ: 0005230-51.2005.4.02.5110

 

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