VAQUEJADA DEVE SER PROIBIDA DEFINITIVAMENTE EM TODO O PAÍS

A Procuradoria Geral da República ajuizou no último dia 12/09/2017 no  Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Além da emenda, a ação também impugna leis federais que regulamentam a prática da vaquejada. A ação foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso que já declarou ser contrário à prática desta atividade, por ser eminentemente cruel e recheada de maus tratos contra os animais. No último dia 13/09/2017, portanto um dia após o protocolo da ADI 5772 , a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha(ABQM), que usa os eventos da prática da vaquejada como market place para comercialização de cavalos, ingressou na ação como amiga da corte (amicus curiae) alegando interesse na ação. Além da Procuradoria Geral da República, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal já havia ajuizado em Junho de 2017 a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728),contra a dita Emenda Constitucional (EC) 96/2017, aprovada em tempo recorde pelo Congresso. Esta Emenda à Constituição considerava como não cruéis as práticas desportivas que utilizem…

ONG E FEDERAÇÃO PROTOCOLARAM RECURSO CONTRA A DECISÃO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI REFERENTE À VAQUEJADA

A Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais (Associação Viva Bicho) e a Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedades Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado do Piauí (FAOS-PI) protocolaram hoje, 10/12, um Recurso contra a decisão do Ministro Teori Zavascki que negou o pedido liminar em um processo de Reclamação Constitucional (Rcl 25869) contra decisão de Juiz de Teresina que manteve a agenda de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi). Entenda o caso: As entidades de proteção animal ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar para que sejam suspensas todas as provas de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi) que se realiza em Teresina. A liminar pleiteada foi negada pelo Juiz João Gabriel Furtado Baptista, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA, sob o argumento de que :  A decisão do STF na ADI 4983 não tem efeito erga omnes e não determina formalmente o impedimento para tais eventos de uma forma geral; Quanto aos atos de crueldade e de maus tratos contra animais, segundo o Juiz, as entidades não demonstram que no âmbito do Estado do Piauí,…

CCJ DO SENADO APRECIARÁ PROPOSTA DE EMENDA PARA REVALIDAR A VAQUEJADA

Está agendada para o próximo dia 16/11,  reunião deliberativa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para votar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 50/2016,  que tenta revalidar a vaquejada no Brasil, colocando esta atividade como patrimônio cultural brasileiro.

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