VAQUEJADA DEVE SER PROIBIDA DEFINITIVAMENTE EM TODO O PAÍS

A Procuradoria Geral da República ajuizou no último dia 12/09/2017 no  Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Além da emenda, a ação também impugna leis federais que regulamentam a prática da vaquejada. A ação foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso que já declarou ser contrário à prática desta atividade, por ser eminentemente cruel e recheada de maus tratos contra os animais. No último dia 13/09/2017, portanto um dia após o protocolo da ADI 5772 , a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha(ABQM), que usa os eventos da prática da vaquejada como market place para comercialização de cavalos, ingressou na ação como amiga da corte (amicus curiae) alegando interesse na ação. Além da Procuradoria Geral da República, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal já havia ajuizado em Junho de 2017 a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728),contra a dita Emenda Constitucional (EC) 96/2017, aprovada em tempo recorde pelo Congresso. Esta Emenda à Constituição considerava como não cruéis as práticas desportivas que utilizem…

Agente Público é Afastado do Cemitério da Parangaba

Alguns Agentes Públicos acham que nada vai acontecer com eles quando tentam proibir a alimentação de animais em pontos de abandono. Nada vai acontecer ! Alguns Agentes Públicos acham que podem ameaçar gente humilde, ameaçar protetores de animais , e que nada irá lhes acontecer. São poderosos. Podem tudo! E os animais que se danem. Vou envenena-los e ninguém saberá que fui eu, pensam alguns! SÓ QUE NÃO! A Proteção Animal é constituída por gente humilde sim. Mas somos advogados, somos promotores, somos empresários, somos juízes, somos políticos, somos cientistas, somos muitos e fortes! Conhecemos as leis e pressionamos para que sejam aplicadas com rigor. Conhecemos a máquina pública. Conhecemos sindicâncias. Conhecemos tudo! Há pontos de abandono em diversos locais em Fortaleza, inclusive no Cemitério da Parangaba. Local crítico. Tristeza de se ver. População irresponsável. 25 filhotes abandonados por dia. Às vezes 20.  O poder público nada faz efetivamente para mudar esta realidade.  Mas a Proteção FAZ! Proibir alimentação de animais é CRIME: art. 32 da Lei 9605/98. Pois bem, denunciamos um agente público do cemitério da Parangaba ao Ministério Público. O inquérito civil foi instaurado. A Regional IV foi comunicada. O Agente Público foi suspenso, até que seja averiguado…

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS – PROCEDIMENTOS E ATUAÇÃO

  O art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.   Em se tratando de crime, o ocorrido pode e deve ser noticiado nos Distritos Policiais. Todos são competentes para receber a notícia-crime, sendo indicado aquele situado no local dos fatos. Entretanto, a capital de São Paulo já conta com uma delegacia especializada, o Grupo Especial de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.   O que é preciso para noticiar o crime? Para que a investigação tenha resultado é preciso comprovação da materialidade (que são os vestígios deixados pelo crime) e indícios de autoria (suspeito). Sendo assim, é importante que haja o nome de algumas pessoas que presenciaram o fato, ouviram ou que saibam de algo que possa esclarecer (prova testemunhal). É importante também, a juntada de documentos que revelem a agressão sofrida pelo animal, como fotos e filmagens (provas documentais). Há casos em que se faz necessário exame pericial. Se for possível, será de grande valia a juntada de relatório emitido por veterinário, que avalie…

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