TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE VAQUEJADAS E ATIVIDADES AFINS

Em razão de Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 2a Região confirmou a decisão do Juiz Federal da 5a Vara de São João de Meriti (RJ) que proibiu a realização de vaquejadas ou similares, bem como outros eventos de mesmo porte, sob pena de fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento da ordem judicial. O Juiz Federal ainda determinou que o IBAMA e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE – FEEMA adotassem todas as providências cabíveis para que não autorizasse a realização de qualquer atividade que submetessem os animais à crueldade, tais como rodeios ou “vaquejadas” no Parque Ana Dantas , localizado na Reserva do Tianguá. Em sua decisão, o Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA proibiu a realização desse eventos, tendo como base  documento assinado por 127 (cento e vinte e sete) médicos veterinários que descreve a crueldade a que são submetidos os animais usados nas competições de vaquejada e as lesões que a queda abrupta e violenta dos bovinos pode acarretar nos mesmos, bem como na decisão do STF que julgando a lei cearense rechaçou a vaquejada, na ADI 4983. Esta decisão foi confirmada pela 7a Turma do…

@DepSheridan aprova Pastagem em área de Reserva Legal

  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou  projeto de lei da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) que autoriza a pastagem de animais em áreas de reserva legal . Para quem não conhece o conceito, Reserva Legal, é um tipo de instrumento de proteção de espaços naturais, previsto no Código Florestal Brasileiro. É uma área localizada no interior de uma propriedade rural necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O projeto (PL 4508/16) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Shéridan (PSDB-PR). Ela apresentou uma emenda para adequar os termos do projeto aos utilizados na legislação ambiental. A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651/12). Mais uma medida que levará à destruição do Meio Ambiente , ao arrepio do que determina o art. 225 da Constituição Federal. As Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo já anunciou que, caso este projeto de lei seja aprovado nas duas casas legislativas – Câmara e Senado – e sancionada pelo Presidente, o Poder Judiciário será acionado para declarar…