ONG E FEDERAÇÃO PROTOCOLARAM RECURSO CONTRA A DECISÃO DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI REFERENTE À VAQUEJADA

A Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais (Associação Viva Bicho) e a Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedades Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado do Piauí (FAOS-PI) protocolaram hoje, 10/12, um Recurso contra a decisão do Ministro Teori Zavascki que negou o pedido liminar em um processo de Reclamação Constitucional (Rcl 25869) contra decisão de Juiz de Teresina que manteve a agenda de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi). Entenda o caso: As entidades de proteção animal ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar para que sejam suspensas todas as provas de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi) que se realiza em Teresina. A liminar pleiteada foi negada pelo Juiz João Gabriel Furtado Baptista, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA, sob o argumento de que :  A decisão do STF na ADI 4983 não tem efeito erga omnes e não determina formalmente o impedimento para tais eventos de uma forma geral; Quanto aos atos de crueldade e de maus tratos contra animais, segundo o Juiz, as entidades não demonstram que no âmbito do Estado do Piauí,…

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