VAQUEJADA DEVE SER PROIBIDA DEFINITIVAMENTE EM TODO O PAÍS

A Procuradoria Geral da República ajuizou no último dia 12/09/2017 no  Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5772, com pedido de liminar, para questionar a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Além da emenda, a ação também impugna leis federais que regulamentam a prática da vaquejada. A ação foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso que já declarou ser contrário à prática desta atividade, por ser eminentemente cruel e recheada de maus tratos contra os animais. No último dia 13/09/2017, portanto um dia após o protocolo da ADI 5772 , a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha(ABQM), que usa os eventos da prática da vaquejada como market place para comercialização de cavalos, ingressou na ação como amiga da corte (amicus curiae) alegando interesse na ação. Além da Procuradoria Geral da República, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal já havia ajuizado em Junho de 2017 a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5728),contra a dita Emenda Constitucional (EC) 96/2017, aprovada em tempo recorde pelo Congresso. Esta Emenda à Constituição considerava como não cruéis as práticas desportivas que utilizem…

A TRAGÉDIA DE MARIANA – NÃO DEIXE ISSO ACONTECER NOVAMENTE

A Tragédia de Mariana (MG) ocorreu em novembro de 2015.  De lá para cá, o Ministério Público vem trabalhando para que os 26 acusados (entre pessoas físicas e jurídicas) respondam exemplarmente na Justiça pelos enormes danos causados ao País. O rompimento da barragem derramou milhões de metros cúbicos de lama, espalhando destruição ao longo de toda a bacia do Rio Doce até o Oceano Atlântico, em Linhares/ES. Com a poluição e a contaminação de córregos, rios e afluentes, das regiões estuarina, costeira e marinha, do solo, do ar e do meio ambiente cultural, a vida de populações residentes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce foi – e continua sendo – gravemente afetada. O desastre também comprometeu seriamente a economia regional, destruindo agricultura, pecuária, comércio, serviços e atividade pesqueira, além da infraestrutura pública e privada nas cidades afetadas. As empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil irão responder, cada uma, por 12 crimes ambientais (artigos 29, 33, 38, 38-A, 40, 49, 50, 54, 62, 68, 69 e 69-A da Lei 9.605/1998). No Brasil, pessoas jurídicas respondem por crimes ambientais, conforme § 3º do artigo 225 da Constituição Federal. Os demais réus, 21 pessoas físicas, além de responderem pelos mesmos crimes…

ONDE FICA CANTU?

Ativistas e Ambientalistas ficam chocados com a bestialidade com que os animais são tratados por este “site”. Leiam: Porca cai de caminhão e provoca acidente em Cascavel É absolutamente inaceitável que o animal, depois de sofrer um acidente em que caiu de um caminhão, esteja sendo mantido (se é que ainda está vivo) amarrado em uma cerca! Mais descasos! Ministério Público do Paraná deve responsabilizar os culpados!  

SENADOR ÁLVARO DIAS (PV/PR) RETARDA ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE PODERÁ SALVAR MILHÕES DE CÃES E GATOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de Abril de 2015, o Projeto de Lei 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos. Este projeto assume extrema importância na medida em que aumenta a pena para quem matar cão ou gato, que hoje é de 3 meses a 1 ano para pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida. Se o crime for cometido para controle populacional por agente público ou com a finalidade de controle zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que não responda a tratamento. Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. O abandono de cão…

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS – PROCEDIMENTOS E ATUAÇÃO

  O art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.   Em se tratando de crime, o ocorrido pode e deve ser noticiado nos Distritos Policiais. Todos são competentes para receber a notícia-crime, sendo indicado aquele situado no local dos fatos. Entretanto, a capital de São Paulo já conta com uma delegacia especializada, o Grupo Especial de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.   O que é preciso para noticiar o crime? Para que a investigação tenha resultado é preciso comprovação da materialidade (que são os vestígios deixados pelo crime) e indícios de autoria (suspeito). Sendo assim, é importante que haja o nome de algumas pessoas que presenciaram o fato, ouviram ou que saibam de algo que possa esclarecer (prova testemunhal). É importante também, a juntada de documentos que revelem a agressão sofrida pelo animal, como fotos e filmagens (provas documentais). Há casos em que se faz necessário exame pericial. Se for possível, será de grande valia a juntada de relatório emitido por veterinário, que avalie…