STJ decide que os Conselhos não podem proibir mutirões de castração

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples fato do veterinário estar inscrito no Conselho de Medicina Veterinária já o habilita a realizar mutirões de castração .

Esta discussão foi iniciada já que O Art. 21 do Código de Ética da profissão, determina que o serviço gratuito só é permitido em casos de utilidade pública, porém na prática isso não acontece.

Os CRMV’v do Brasil têm impedido a realização de mutirões de castração, realizados por ONGs (Organizações Não Governamentais) e paralelamente vem punindo administrativamente os médicos veterinários que atuam nesses mutirões, inclusive com ameaças veladas de cassação do registro do profissional.
A discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Ministros entenderam que o artigo 21 do Código de Ética da categoria não possui respaldo legal, e que de acordo com a Lei n° 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos de Medicina Veterinária – art. 18, não está entre as atribuições do CRMV autorizar a realização dos programas de controle populacional de cães e gatos.
Trecho do voto do  Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da primeira instância da Seção Judiciária de Florianópolis da Justiça Federal:

“a resolução do CRMV é ilegal, desbordando dos estritos contornos do exercício da sua competência administrativa, além de o Conselho ter desconsiderado a relevância social do desenvolvimento de programas de controle populacional de cães e gatos.”

Acesse a Decisão

Orientação :

Os veterinários que estiverem sendo impedidos de realizar mutirões de castração devem impetrar um Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, citando a decisão do STJ.

De acordo com a promotora de justiça, Dra. Vania Tuglio, da Promotoria de Meio Ambiente se São Paulo:

“Somente a lei pode vedar o exercício do direito”, ou seja, não pode o Conselho estender aos veterinários restrição, não prevista em lei, para exercício de atividade profissional lícita.

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