SENTENÇA PROÍBE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA EUTANASIAR ANIMAIS SADIOS

O Juiz da 8a Vara da Fazenda Pública  proibiu o  Município de Fortaleza eutanasiar animais sadios . Em sua sentença, que apesar dos Centros de Zoonoses terem como finalidade o controle de doenças, pragas e enfermidades que possam trazer riscos à saúde dos seres humanos, não podem tais atividades, no entanto, submeter os animais recolhidos a atos de abuso e maus tratos. Qualquer possibilidade de causar intenso martírio físico e mental deve ser proibida.

O Meio Ambiente deve ser preservado, SEMPRE! Na dúvida, o município de Fortaleza deve preservar a vida do animal cabendo provar que a eutanásia fora medida última utilizada por não haver outra alternativa. Se esta for a última medida, deve ser feita com os necessários cuidados e respeito à vida, sem uso de técnicas ou métodos que causem sofrimento físico ou psíquico aos animais.

E conclui o JUIZ:

“Desse modo, a prática de sacrifício dos animais apenas é viável, após concluir pela impossibilidade de realização do tratamento da doença, ou seja, mediante real e efetiva comprovação da adoção dessa medida, bem como sua nocividade à saúde e segurança da coletividade.
Ante o exposto, julgo, parcialmente, procedente o pleito, confirmando a liminar de págs.321/324, a fim de determinar ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA que adote as providências necessárias e suficientes para que o Centro de Controle de Zoonoses se abstenha de promover o extermínio puro e simples dos cães e gatos, ali recolhidos e que estejam sadios e aptos para adoção, devendo proceder a esterilização dos mesmos, podendo, para tanto,celebrar convênios com universidades, órgãos ambientalistas e de saúde pública.
Assento que, a realização de eutanásia deverá ser precedida de laudo de profissional habilitado, outrossim, o promovido deverá abster-se de dar destinação final dessas carcaças aos aterros sanitários sem a devida eliminação da patogenicidade, procedendo a cremação das carcaças, quando necessária.”

Atenção Protetores e Defensores dos Animais, fiquem atentos ao recolhimento compulsório de animais, fiquem atentos a eutanásias desnecessárias  e descumpridoras da ordem judicial, denunciem quando necessário.

A Associação Viva Bicho recebe denuncias anônimas, bem fundamentadas e com provas!

Para ter acesso ao Processo clique AQUI

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