Todos sabem que os Gestores Públicos, notadamente Prefeitos,  são obrigados a obedecer rigorosamente as  Leis, sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa, e se tornarem inegíveis, dentre outras punições.

Pois bem, leiam o que determina a Constituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Animais são abandonados em tenra idade, centenas deles, diariamente em Praças e Parques Públicos. Este é um fato que todos conhecem, portanto, é um FATO NOTÓRIO que não precisa ser provado porque é de conhecimento público.

Esses animais, os mesmos que foram abandonados, morrem diariamente por fome, maus tratos (esmagamento, chutes, atropelamento), doenças devido ao abandono.

Nesta situação, a Prefeitura está obrigada minimamente a alimentar esses animais. Mas a Prefeitura nada faz. É omissa!

Mas os protetores gastam do seu próprio bolso centenas de Reais com alimentação para os animais. 

Estes valores gastos por Protetores devem ser ressarcidos pela Prefeitura.

Atenção Protetores, guardem as notas fiscais de compra das rações.

Em breve divulgaremos novas informações . Estamos estudando a possibilidade de ingressar com novas Ações Judiciais contra a Prefeitura.

#apagãoanimal #fortalezaenganada

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