Apesar de uma decisão judicial em uma Ação Civil Pública na qual o município de Fortaleza é RÉ e de uma decisão do TRF da 3ª Região, ambas proibindo a eutanásia de cães, a Prefeitura de Fortaleza continua justificando esta prática como forma de combater a leishmaniose.

Além destas, a Associação Viva Bicho é autora de uma Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza que tramita na Justiça do Ceará com objetivo de impedir dentre outras medidas, que agentes de saúde usem da coação e ameaça contra cidadãos na maioria de classes menos favorecidas entreguem seus animais compulsoriamente à Zoonose para serem sacrificados. 

O Município no mínimo deve indenizar as famílias vítimas deste tipo de conduta ilegal de servidores ligados à Secretaria de Saúde do Município.

Na Justiça Federal há um importante precedente que proíbe o município de Campo Grande (MS) sacrificar seus animais.

Para o desembargador federal relator Johonsom di Salvo, a prática adotada para controlar a doença pelo poder público no município de Campo Grande ofende de modo brutal o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal. “Não tem o menor sentido humanitário a má conduta do município em submeter a holocausto os cães acometidos de leishmaniose visceral (doença infecciosa não contagiosa), sem qualquer preocupação com a tentativa de tratar dos animais doentes e menos preocupação ainda com os laços afetivos que existem entre humanos e cães, pretendendo violar o domicílio dos cidadãos sem ordem judicial para, despoticamente, apreender os animais para matá-los”.

Fica a pergunta: porque a Prefeitura de Fortaleza continua sacrificando os nossos animais desobedecendo decisões judiciais?

Facebook