SENADOR ÁLVARO DIAS (PV/PR) RETARDA ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE PODERÁ SALVAR MILHÕES DE CÃES E GATOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de Abril de 2015, o Projeto de Lei 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas contra a vida, a saúde ou a integridade de cães e gatos. Este projeto assume extrema importância na medida em que aumenta a pena para quem matar cão ou gato, que hoje é de 3 meses a 1 ano para pena de detenção de 1 a 3 anos. A exceção será para a eutanásia, se o animal estiver em processo de morte agônico e irreversível, contanto que seja realizada de forma controlada e assistida. Se o crime for cometido para controle populacional por agente público ou com a finalidade de controle zoonótico, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. Neste último caso, ela será aplicada quando não houver comprovação de enfermidade infecto-contagiosa que não responda a tratamento. Para o agente público que tenha a função de preservar a vida de animais e não prestar assistência de socorro a cães e gatos em situações de grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública, a pena será de detenção de 1 a 3 anos. O abandono de cão…

FIM AOS TESTES COM ANIMAIS

  Deputado Ricardo Izar Jr (PPS/SP) é autor do Projeto de Lei 1798/2015  que proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional. Como justificativa para apresentação do PL, o Deputado destacou que: A utilização de animais não-humanos com fins didáticos vem sendo cada vez mais questionada e abolida no meio acadêmico em todo o mundo, seja por questões de ordem ética, educacional quanto científica. Em nosso país animais não-humanos vivos são ainda infelizmente utilizados para fins didáticos em cursos de graduação de medicina, medicina veterinária, biologia, psicologia, odontologia, ciências farmacêuticas, enfermagem, entre outros. Como exemplos de cruéis procedimentos realizados com animais não humanos em centros de estudos podemos citar a retirada de material biológico, o estudo invasivo de sua anatomia, estudo de suas respostas bioquímicas, fisiológicas e comportamentais à agentes lesivos ou situações de estresse deliberadamente provocado, o treinamento de práticas e técnicas cirúrgicas, entre outras. No entanto, há que se ressaltar que os procedimentos realizados em animais em sala de aula são apenas repetições de eventos já amplamente conhecidos, que são possíveis de ser substituídos mediante o emprego de métodos substitutivos os quais atingem os mesmos objetivos didáticos almejados. Com efeito,…

Associação Viva Bicho lança página em seu site para ONG´s parceiras dos animais

    A Associação Viva Bicho lançou hoje uma página em seu site – www.associacaovivabicho.org.br- dedicada a divulgar o trabalho das ONG`s de proteção dos animais. Se você faz parte de uma ONG e gostaria de divulgar quais são suas ações em prol da defesa dos animais, clique no link abaixo e envie uma mensagem para nossa equipe. ONGs PARCEIRAS  

JUIZ OBRIGA RETIRADA DO CÃO “BETHOVEN” DE CONDOMÍNIO EM FORTALEZA

O Juiz Hevilázio Moreira Gadelha da 16ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, determinou hoje a retirada cão Bethoven do Condomínio  San Marino em até 48 horas, sob pena do condomínio ter multa diária . A determinação judicial pegou os condôminos de surpresa, já que havia sido realizada uma Assembléia onde fora deliberado por unanimidade que o animal seria acolhido pelo Condomínio, como de fato ocorreu desde os seus 10 dias de vida. Hoje Bethoven tem pouco mais de 1 ano. A Ação Judicial foi protocolada pela proprietária de um apartamento, a Sra. Morgana Duarte Chaves, que também é membro do Ministério Público do Estado do Ceará. Ela alega ter o cão agredido sua mãe que é  pessoa idosa e portadora de síndrome metabólica e neoplasia na cadeia gama. O Síndico do Condomínio informou que desconhece qualquer agressão que eventualmente o Bethoven tenha cometido contra a idosa, já que sua permanência (do cão) é restrita a uma casinha isolada do resto do condomínio durante todo o dia, e apenas por volta da meia noite até às 6 horas da manhã é retirado deste local para ficar sob a tutela do vigilante/porteiro noturno. A medida judicial causou enorme comoção entre os protetores independentes e ONG´s de proteção animal, como…

CAMPANHA #SOMOSTODOSCONTRATESTESEMANIMAIS

A partir de ontem às 18 horas iniciou nas redes sociais uma campanha dos ativistas defensores dos animais contra testes e experimentações com a vivissecção. Para que não conhece este termo, a vivisecção é o ato de dissecar um animal vivo com o propósito de realizar estudos de natureza anatomo-fisiológica. No seu sentido mais genérico, define-se como uma intervenção invasiva num organismo vivo, com motivações científico-pedagógicas. Para corroborar a prática cruel, o deputado Ricardo Izar (PSD/SP) protocolou um projeto de lei na câmara dos deputados – o PL 1795/2015 – que proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional. Artistas que se identificam com a causa, como Rosamaria Murtinho, Guilhermina Guinle, Letícia Spiler, Alexia Dechamps, Giovana Antonelli e milhares de ativistas, postaram nas redes sociais fotografias constando dizeresm como Fim aos Testes em Animais, Somos contra a Vivisecção, Por uma Ciência Ética. A Associação Viva Bicho está convidando a toda a comunidade que gosta de seu trabalho a fazer parte desta campanha. Envie para nosso e-mail campanha@associacaovivabicho.org.br uma foto sua ou de sua família com dizeres que apoiem esta campanha e compartilharemos na nossa página. A Federação das Sociedades Protetoras dos Animais (FAOS/SP) através de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CONTRATA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE PRAGAS PARA GATOS ABANDONADOS

  A Universidade Federal do Ceará publicou no portal www.comprasnet.gov.br o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 (PROCESSO Nº: 23067-021545/2014-94) com o objetivo de contratar  empresa especializada em desinsetização, desratização, descupinização e serviços de controle de pombos, morcegos urbanos e animais domésticos (gatos abandonados) nas áreas internas, externas, anexos e cobertura nas dependências dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará, Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand. O curioso edital recomenda aos participantes do Pregão que cumpram com o art. 32 da Lei 9605/98, que trata exatamente do ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Quem os praticar será condenado e cumprirá pena de detenção, de 3 meses a  um ano e multa. Ora, obviamente que, a despeito da redação mal elaborada do item do Edital , cujo responsável pela sua elaboração desconhece completamente a aplicação de normas jurídicas, leva a comunidade de protetores há uma enorme preocupação – o que dignifica adequada que garanta o cuidado, abrigo e alimentação do animal, visando cumprir o art. 32 da lei 9605/98? A Associação Viva Bicho clama a toda a comunidade de protetores e defensores dos animais do Estado do Ceará que encaminhem pedido de…

LISTA NEGRA

A Associação Viva Bicho está preparando uma LISTA NEGRA que será composta de todos os inimigos nos animais, notadamente os gestores públicos, apoiadores e pré-candidatos aos cargos de vereadores e prefeitos de diversas cidades brasileiras. Significa dizer que alertaremos os protetores do Brasil inteiro para NÃO VOTAR NESTAS PESSOAS!     Facebook

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS – PROCEDIMENTOS E ATUAÇÃO

  O art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.   Em se tratando de crime, o ocorrido pode e deve ser noticiado nos Distritos Policiais. Todos são competentes para receber a notícia-crime, sendo indicado aquele situado no local dos fatos. Entretanto, a capital de São Paulo já conta com uma delegacia especializada, o Grupo Especial de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.   O que é preciso para noticiar o crime? Para que a investigação tenha resultado é preciso comprovação da materialidade (que são os vestígios deixados pelo crime) e indícios de autoria (suspeito). Sendo assim, é importante que haja o nome de algumas pessoas que presenciaram o fato, ouviram ou que saibam de algo que possa esclarecer (prova testemunhal). É importante também, a juntada de documentos que revelem a agressão sofrida pelo animal, como fotos e filmagens (provas documentais). Há casos em que se faz necessário exame pericial. Se for possível, será de grande valia a juntada de relatório emitido por veterinário, que avalie…