OS CONSELHOS DE VETERINÁRIA E A VAQUEJADA

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Tiziane Machado (*)

 

OS CONSELHOS DE MEDICINA VETERINÁRIA SÃO AUTARQUIAS. E, PORTANTO, VINCULADOS A DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DEFINIÇÃO:

Mas o que são AUTARQUIAS?

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O decreto Lei 200/1967, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

Portanto, a autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.

Nesse diapasão, frise-se que autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, sendo então titular de direitos e obrigações distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. A autarquia integra o organismo estatal, estando dentro do Estado explicando por que os privilégios administrativos do Estado se transmitem natural e institucionalmente às autarquias, sem beneficiar por exemplo as entidades paraestatais. Cabe ressaltar que a personalidade da autarquia, por ser de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.

CLASSIFICAÇÃO

Muitos são os critérios apontados na doutrina, mas faremos referências a três das mais comuns, que dividem as autarquias considerando o tipo de atividade, a capacidade administrativa e a estrutura.

Quanto ao tipo de atividade, as autarquias são classificadas em:

econômicas, destinadas ao controle e incentivo à produção, circulação e consumo de certas mercadorias, como o Instituto do Açúcar e do Álcool;

de crédito e industriais, que hoje estão em desuso, tendo em vista a transformação destas em empresas públicas, como por exemplo as Caixas Econômicas;

de previdência e Assistência, destinadas a realização das atividades de seguridade social, como o INSS e o IPESP;

as profissionais ou corporativas, que fiscalizam o exercício das profissões, como os órgãos regulamentadores profissionais;

as culturais ou de ensino, em que se incluem as Universidades.

CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

São autarquias profissionais, criadas por Lei, com objetivo específico de fiscalizar o exercício da profissão.

VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CRIMINALIZOU A VAQUEJADA

A EC-45 trouxe o efeito vinculante para a decisão definitiva de mérito  tanto no caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto nos casos de Ação Declaratória de Constitucionalidade. Neste sentido, é o  § 2º do art. 102 da Constituição Federal:

“Art. 102. (…)

§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado, o Ministro Relator Marco Aurélio afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões.

Para o relator, o sentido da expressão “crueldade” constante no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática da vaquejada. Assim, para ele, revela-se “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”.

Considerando ser a Vaquejada uma prática de tortura e maus-tratos, por entendimento do STF, esta vincula todos os Conselhos Regionais bem como o Conselho Federal de Medicina Veterinária, cabendo a estes fiscalizar e punir os profissionais que atuarem em eventos desta natureza, sob pena dos próprios Conselhos serem alvos de Processo de Reclamação Constitucional.

A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

CONCLUSÕES

  • As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais se enquadram os Conselhos Profissionais;
  • Os Conselhos Regionais e Federal de Medicina Veterinária são Autarquias, e, portanto, estão vinculados à decisão do STF no caso da ADI da Vaquejada;
  • Os Conselhos Regionais e Federal de Medicina Veterinária estão obrigados a punir os profissionais que participarem de eventos de Vaquejada, sob pena de sofrerem Processos de Reclamação Constitucional no STF, alem de outras sanções aqui não citadas.

 

(*) Tiziane é advogada em São Paulo e Fortaleza. Presidente da Associação Viva Bicho.

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