A Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais (Associação Viva Bicho) e a Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedades Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado do Piauí (FAOS-PI) protocolaram hoje, 10/12, um Recurso contra a decisão do Ministro Teori Zavascki que negou o pedido liminar em um processo de Reclamação Constitucional (Rcl 25869) contra decisão de Juiz de Teresina que manteve a agenda de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi).

Entenda o caso:

As entidades de proteção animal ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar para que sejam suspensas todas as provas de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi) que se realiza em Teresina.

A liminar pleiteada foi negada pelo Juiz João Gabriel Furtado Baptista, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA, sob o argumento de que :

  1.  A decisão do STF na ADI 4983 não tem efeito erga omnes e não determina formalmente o impedimento para tais eventos de uma forma geral;
  2. Quanto aos atos de crueldade e de maus tratos contra animais, segundo o Juiz, as entidades não demonstram que no âmbito do Estado do Piauí, e mais especificamente no Parque de Exposição em questão, estes tenham ocorrido ou estejam ocorrendo.

As entidades ingressaram com uma Reclamação Constitucional contra a decisão do Juíz de Teresina, que foi distribuída ao Ministro Teori Zavascki.

O Ministro negou o pedido das entidades, e não só, reforçou o sentimento de insatisfação que a sociedade brasileira tem demonstrado quanto ao descumprimento por autoridades, de decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Em sua decisão o Ministro argumentou que decisão do Juiz é provisória e que a Reclamação só caberia quando as decisões forem definitivas. Alem disso argumentou que a decisão na ADI 4983 se limitou a declarar a lei cearense, que regulamentava a vaquejada inconstitucional, não sendo cabível, até o presente momento, extrair conclusão no sentido da proibição de sua prática em todo o território nacional.

A decisão do Ministro dá azo à contínua reflexão sobre a eficiência do Supremo Tribunal Federal que deveria até 10 dias após o trânsito em julgado da ADI 4983/CE ter publicado em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, a parte dispositiva do acórdão da decisão, como manda o artigo 28 da Lei n° 9.686/99.

As entidades ingressaram com um Agravo Regimental contra a decisão do Ministro Teori Zavascki alegando em suma:

  • A Vaquejada atividade supostamente com características culturais de um povo, notadamente do Nordeste do País, Região de onde assentam suas raízes as RECLAMANTES, tem como característica indissociável a crueldade! Isso é fato notório, de fácil constatação para quem assiste um evento desta atividade, dispensável qualquer necessidade de provas neste sentido.
  • Que o voto vencedor do Relator Ministro Marco Aurélio na ADI 4983 assentou ser indissociável da vaquejada a crueldade contra os animais, e que portanto, não há qualquer necessidade de se provar referidos maus tratos por ser Fato Notório!
  • Ademais, admitir que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4983/Ce, concluíra que a prática da vaquejada seria proibida apenas no Estado do Ceará, é admitir que neste Estado o método utilizado pelos vaqueiros em torcer e puxar o rabo de um boi com o objetivo de deixá-lo de quatro patas para cima, é diferente do “método” utilizado nos demais Estados da Federação –raciocínio este que não deve prosperar por ser um entendimento inaceitável e falacioso.

O que pode a sociedade brasileira fazer para mudar esta realidade de descumprimento de decisões do STF?

Escrever diariamente à Presidente daquela corte, a Ministra Carmem Lúcia, exigindo que o STF cumpra o que manda o artigo 28 da Lei n° 9.686/99 e publique em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, a parte dispositiva do acórdão da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983/CE, esclarecendo para autoridades que insistem em descumprir as decisões de Ministros do STF, que a vaquejada está criminalizada no Brasil.

 

Para escrever à Ministra Carmem Lúcia, Presidente do STF, basta preencher o formulário abaixo com a sua mensagem e enviar ou escrever para presidencia@stf.jus.br

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