Logo

Maio de 2015

Ao

Ilustríssimo Sr  Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará- Artur Vieira Bruno

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, também designada de ASSOCIAÇÃO VIVA BICHO, constituída em 11 de Março de 2014 sob a forma de uma Associação sem fins lucrativos, institucionalmente criada para defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, através da elaboração e implantação de projetos para proteção da vida animal, formalmente constituída e inscrita no CNPJ/MF 19.949.255.0001-23, com sua sede administrativa em Fortaleza-Ce., na Rua Leonardo Mota, n° 2110, sala 4,  em harmonia com o texto constitucional de combater as práticas que “submetam os animais a crueldade” (Constituição Federal, art. 225, § 1.º, VII, in fine), vem respeitosamente apresentar suas considerações a respeito das soluções apontadas para solucionar o problema do abandono de gatos no Parque do Cocó apresentadas em reunião realizada no último dia 21 de Maio, e divulgadas pelo jornal O Povo em edição do dia 22 .

Antes de mais nada permita-nos apresentar: a Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais foi constituída no início de 2014 por advogados que voluntariamente se dedicam a coibir maus tratos contra os animais. Nossa atuação está pautada notadamente na interposição de medidas judiciais e denuncias formais contra crime de maus tratos, inclusive em assistências litisconsorciais ao Ministério Público em Ações Civis Públicas. Em São Paulo, somos membros fundadores da Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo  (FAOS/SP) onde esta presidência atua diretamente na Diretoria Jurídica, assistindo às entidades membro da Federação e autoridades policiais e membros do Ministério Público daquele Estado. Em Brasília atuamos junto à Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Animais coordenada pelo Deputado Federal Ricardo Izar, acompanhando a feitura de leis sempre em prol da defesa dos animais. Portanto, caro Secretário, é evidente a legitimidade desta entidade para levar a Vossa Senhoria nosso entendimento a respeito do problema do abandono dos gatos perante o Parque do Cocó.

O Estado do Ceará, não diferente dos demais Estados do Nordeste, com exceção da Bahia, jamais capitaneou políticas públicas de proteção e defesa do meio ambiente. Contrariamente, medidas isoladas de iniciativa de parlamentares em campanhas eleitorais eram anunciadas, mas sem qualquer resultado eficiente que sinalizasse pelo  cumprimento dos ditames da nossa Constituição Federal de 1988 – notadamente no artigo 225, chamada “a Constituição Cidadã”. A consequência disso é o crescente número de animais abandonados nas ruas, praças, parques do Estado, periodicamente divulgado pela mídia. Constantemente deputados e vereadores, inspirados por manifestações populares, convocam audiências públicas onde se debate o tema . porém com qualquer medida prática e efetiva para solucionar o problema.

Exemplos de Cidades e Estados brasileiros que implantaram medidas para efetivamente minimizar o mesmo problema são divulgados diariamente pela imprensa, portanto, a falta de iniciativa do poder público cearense não tem por consequência a inexistência de exemplos de outros gestores públicos.

Esta Organização Não Governamental, como representante de parcela da Sociedade Civil, que vem financiando ações que deveriam ser públicas, como mutirões de castrações, compra de rações e disponibilização de espaços em suas residências para abrigar animais que seguem abandonados em ruas e praças, não tem vislumbrado iniciativas concretas e efetivas do Poder Público para minimizar este gravíssimo problema.

O Parque do Cocó há anos vem sendo utilizado pela população, com a chancela do omisso Poder Público, como depositário de animais, muitas das vezes sob o olhar de guardas, violando o artigo 32 da Lei de Crime Ambiental (Lei 9.605/1998). Sensível a este problema, mas ao mesmo tempo impossibilitado de solucioná-lo, entidades não governamentais e voluntários independentes, em parcerias com clínicas veterinárias, tem realizado mutirões de castração impedindo que pelo menos, minimamente, haja uma explosão desta população animal.

Caso Senhor Secretário, somos sensíveis à importância ambiental do Parque do Cocó, e de que a presença de gatos naquele espaço não é natural, já que os gatos são animais domésticos e como tal possui características biológicas e comportamentais em estreita dependência do ser humano, portanto, a iniciativa de vossa senhoria em convidar membros da sociedade civil e profissionais para discutir soluções para o problema é uma iniciativa absolutamente louvável da qual o congratulamos.

Contudo, de início, fomos tomados de surpresa pela informação divulgado pelo Jornal O Povo em edição do último dia 22 de Maio, de que na referida reunião, uma das soluções apontadas seria o controle letal daqueles animais errantes que vivem no Parque. Em relação a esta solução apresentamos nossa total REPÚDIA e INDIGNAÇÃO.

Inafastável lembrar que o controle letal não é uma solução a ser considerada por qualquer gestor público por ser medida que submete aqueles animais à crueldade, vedado pelo artigo inciso VII do § 1º do Artigo 225 da Lex Mater. É uma medida INCONSTITUCIONAL!

Ademais, não é custoso lembrar que recentemente o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2833/2011 de autoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que  eleva consideravelmente as penas dos crimes cometidos contra cães e gatos e das práticas que atentam contra a vida, a saúde ou a sua integridade física.

É cediço que o Estado do Ceará vem buscando apoio de organismos internacionais , como o banco KFW – uma instituição alemã de fomento ao desenvolvimento socioeconômico – que pretende financiar o Programa KFW Ceará IV, no qual está prevista a construção de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em comunidades rurais.

Imagine, Sr. Secretário, a repercussão negativa nacional e internacional que traria uma notícia de que o Estado do Ceará anuncia o “controle letal” de centenas de animais.  Certamente , organismos internacionais recuariam imediatamente ao financiamento de obras em um Estado, cujos gestores tem como prática copiar iniciativas nazistas praticadas contra os judeus – o controle letal!

Entidades e organismos internacionais como a Cruelty-Free International, através de seu representante no Brasil  – o Biólogo Frank Alárcon fora convidado por esta presidência para acompanhar os debates em torno da problemática do Parque do Cocó e de maneira não oficial já expressou sua opinião de que “controle letal” não é uma solução aplicável.

A Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais extremamente consciente do seu dever em apontar soluções que tragam benefícios para a sociedade e para o bem estar dos animais, vem , diante dos argumentos ora carreados propor a Vossa Senhoria que:

  1. Desconsidere imediatamente o “controle letal” como uma das soluções do problema, ponto sobre o qual solicitamos um pronunciamento público;
  2. Considere como soluções:

2.1 – Aumento da fiscalização impedindo novos abandonos, e no caso de flagrante, que a Polícia adote as medidas necessárias para que o infrator seja punido na forma da lei;

2.2 – Seja implantado um amplo programa de esterilização dos animais como forma de impedir o aumento desta população;

2.3 – Seja realizada uma campanha educacional junto à população para conscientizar sobre o problema do abandono destes animais;

2.4 – Realização de feiras permanentes de adoção para destinar estes animais à doações para famílias;

2.5 –  Seja firmada parcerias com ONG´s para que temporariamente possam dar abrigos aos animais abandonados.

Não seria muito compartilhar o programa implantado pelo município de São Paulo, denominado de Programa Saúde do Animal, que deita raízes em 05 pilares:

Educação em posse responsável;

  1. Esterilização em massa de cães e gatos;
  2. Registro de animais;
  3. Adoção responsável;
  4. Incentivo à criação de leis que dêem suporte a essas ações

Ressaltamos que esta Organização está firmemente dedicada a sempre apontar soluções sustentáveis, que estejam de acordo com o Ordenamento Jurídico Nacional e com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas – Bélgica, em 27 de Janeiro de 1978 , da qual o Brasil é signatário:

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida.

2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.

3- Nenhum animal deve ser maltratado.
4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
5 – O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.
6 – Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7 – Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8 – A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimescontra os animais.
9 – Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
10 – O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Preâmbulo:

Considerando que todo o animal possui direitos;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;

Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;

Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;

Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;

Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,

Proclama-se o seguinte

 

Artigo 1º

Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º

1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado.

2.O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais

3.Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.

Artigo 3º

1.Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. 2.Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.

Artigo 4º

1.Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

2.toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º

1.Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.

2.Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.

Artigo 6º

1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.

2.O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Artigo 7º

Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º

1.A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.

2.As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º

Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.

Artigo 10º

1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.

2.As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º

Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.

Artigo 12º

1.Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.

2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º

1.O animal morto deve de ser tratado com respeito.

2.As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.

Artigo 14º

1.Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.

2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.

Era o que se tinha para o momento

Cordialmente

Tiziane Maria O. Machado

Presidente da Associação Brasileira dos Direitos e Bem estar dos Animais .

email: presidencia@associacaovivabicho.org.br

Diretora Jurídica da Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo  (FAOS/SP). .

email: juridico@faossp.org.br

Facebook