O art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.

 

Em se tratando de crime, o ocorrido pode e deve ser noticiado nos Distritos Policiais. Todos são competentes para receber a notícia-crime, sendo indicado aquele situado no local dos fatos. Entretanto, a capital de São Paulo já conta com uma delegacia especializada, o Grupo Especial de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.

 

O que é preciso para noticiar o crime?

Para que a investigação tenha resultado é preciso comprovação da materialidade (que são os vestígios deixados pelo crime) e indícios de autoria (suspeito). Sendo assim, é importante que haja o nome de algumas pessoas que presenciaram o fato, ouviram ou que saibam de algo que possa esclarecer (prova testemunhal). É importante também, a juntada de documentos que revelem a agressão sofrida pelo animal, como fotos e filmagens (provas documentais). Há casos em que se faz necessário exame pericial. Se for possível, será de grande valia a juntada de relatório emitido por veterinário, que avalie o animal, ainda que pelo muro ou portão e constate o maltrato. No caso de morte o corpo do animal deve ser periciado; em caso de envenenamento, por exemplo, além do necroscópico, é preciso o exame toxicológico.

 

Lembre-se: Sem prova, não há CRIME! 

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