Eunicio Oliveira anuncia enfrentamento ao Ministério Público Federal

O Senador Eunicio Oliveira (PMDB-Ce) anunciou hoje em sua página no Facebook ter apresentado um projeto de lei regulamentando a Vaquejada, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional uma lei do Ceará que tentava fazer a mesma coisa.

Com esta iniciativa e após o Procurador da República no Ceará Alessander Sales ter declarado ser a Vaquejada Crime AMBIENTAL, o Senador Eunicio Oliveira desafia o Ministério Público Federal.

Para advogados consultados por esta associação, este Projeto de Lei já nasce morto em razão do precedente da mais alta corte do País em criminalizar a Vaquejada.

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