@DepSheridan aprova Pastagem em área de Reserva Legal

 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou  projeto de lei da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) que autoriza a pastagem de animais em áreas de reserva legal .

Para quem não conhece o conceito, Reserva Legal, é um tipo de instrumento de proteção de espaços naturais, previsto no Código Florestal Brasileiro. É uma área localizada no interior de uma propriedade rural necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

O projeto (PL 4508/16) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Shéridan (PSDB-PR). Ela apresentou uma emenda para adequar os termos do projeto aos utilizados na legislação ambiental. A proposta altera o Código Florestal (Lei 12.651/12).

Mais uma medida que levará à destruição do Meio Ambiente , ao arrepio do que determina o art. 225 da Constituição Federal.

As Federação das Associações, Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo já anunciou que, caso este projeto de lei seja aprovado nas duas casas legislativas – Câmara e Senado – e sancionada pelo Presidente, o Poder Judiciário será acionado para declarar a inconstitucionalidade da norma por violar a Constituição Federal.

Escreva para a Deputada Sheridan e expresse sua opinião sobre o parecer dela:

Facebook
%d blogueiros gostam disto: