CONDOMÍNIOS SÃO PENALIZADOS POR PROIBIREM PERMANÊNCIA DE ANIMAIS

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Entenda o caso: Luxuoso condomínio em São Paulo – Royal Park- estabeleceu em seu Regimento Interno a autorização somente para a manutenção de um animal.

A condômina Maria Angélica Micheli ingressou com Ação Judicial contra o Condomínio, alegando dentre outros fatos, que está sendo restringido o seu DIREITO DE PROPRIEDADE, ou seja, o direito de usar, gozar e dispor de seu bem imóvel, vale dizer, a unidade imobiliária e a fração ideal (parte que tem das áreas comuns).

O Juiz de Primeiro Grau – Dr. Eneas Costa Garcia- sentenciou contra o Condomínio, dando ganho de causa à Condômina, autorizando a permanência dos animais no apartamento, determinando que o condomínio abstenha-se da aplicação de qualquer sanção em relação à condômina relativamente ao fato, declarando canceladas as sanções já aplicadas.

O Condomínio entrou com um Recurso contra a Sentença (APELAÇÃO Nº: 9105791-97.2003.8.26.0000), que foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Leia os principais trechos da Sentença de 2° Grau:

A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, pelo improvimento do recurso.

A ação em favor do Condomínio é procedente. Não se nega a força vinculante da Convenção ou do Regulamento do Condomínio. Sem estas normas a convivência condominial tornar-se-ia insuportável

Entretanto, já diziam os romanos: “summum jus, summa injuria” (Cícero). A idéia permanece atual: A Justiça exagerada se transforma em injustiça. O Direito foi feito para o homem, para regular a vida em sociedade, discipliná-la, viabilizá-la. E não como instrumento de coerção, de opressão. Estas idéias não podem deixar de acompanhar a interpretação de qualquer regra jurídica.

Não bastasse apenas a interpretação literal da norma. É preciso buscar a sua teleologia. Qual a finalidade da norma que veda animais no condomínio? Pode-se seguramente responder que a finalidade é evitar riscos à segurança e ao sossego dos moradores.

Analisada a norma sob este prima, há que se reconhecer que no caso sub judice nada justifica a proibição da autora manter consigo os dois animais.

A própria natureza dos animais demonstra o diminuto, senão inexistente, potencial de dano. Não bastasse, variados vizinhos apresentaram declarações informando que os animais são dóceis, que não perturbam o sossego e nem causam incômodo.

Enfim, a permanência dos animais não acarreta qualquer problema para os demais condôminos, ao passo que para a autora desfazer-se dos animais de estimação seria grande sofrimento.

O direito não pode perder a sua finalidade social. Se a permanência dos animais não causa dano a qualquer condômino, não há razão para levar o regulamento de condomínio a ferro e fogo, aplicá-lo de forma intransigente.

Cabe acrescentar que o exercício do direito de propriedade não deve ser obstado por convenção ou regulamento interno, salvo se causar risco ou incômodo aos demais moradores. Não há por que admitir a limitação a um único animal na hipótese vertente, eis que se trata de dois cães de pequeno porte, inofensivos e que não interferem no sossego dos demais habitantes do prédio.

No mesmo sentido precedente desta Câmara, acórdão prolatado na apelação nº 157.304-4/3, da relatoria do Eminente Desembargador Oscarlino Moeller, julgado em 05.09.07, cuja ementa abaixo se transcreve:

Obrigação de fazer e não fazer Retirada de animal de condomínio edilício Convenção ou regulamento com norma proibitiva Regramento genérico colidente com o direito de propriedade Caso concreto – Ausente prova de risco ou de incômodo aos demais moradores Animal de pequeno porte e dócil – Aplicação do princípio da razoabilidade, segundo a percepção do que se a figura tolerável no convívio social – Sentença de procedência Recurso provido.

Do qual se colhe a seguinte lição:

É certo que o regimento interno e a convenção não podem interferir no direito de propriedade dos moradores de uma residência coletiva; porém, tais direitos não podem se sobrepor aos da mesma comunidade (Apelação Cível n 268.420-2 Ubatuba, Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Des. Benini Cabral).

Do cotejo dos dois princípios acima mencionados, o que deve prevalecer é o equilíbrio. Assim, se o animal não causar nenhum incômodo ou risco aos demais condôminos, não podem a convenção ou o regimento proibir sua permanência dentro da unidade autônoma de cada morador. Se, por outro lado, existir o incômodo ou houver a possibilidade de riscos para o resto da coletividade, a regra tem que ser seguida por todos os que nela habitam.

É a exegese do invocado art. 19 da Lei nº 4591/64 , pelo qual se veda o comportamento de um condômino que possa causar incômodo a outro.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

JAMES SIANO- Relator”


ASSIM, FICA A INFORMAÇÃO:

Condomínios estão proibidos de proibir a permanência de animais nas unidades imobiliárias, por estar restringindo o Direito de cada Cidadão-Condômino  Usar , Gozar e Dispor de sua Propriedade , direito este garantido Constitucionalmente.


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