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Toda denúncia de abuso ou maus tratos contra animais deve ser comunicada à autoridade policial, que deverá apurar o caso, instaurando o respectivo termo circunstanciado, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

Alguns municípios possuem Delegacia Especializada na defesa animal, como é o caso das cidades de São Paulo e Campinas, por exemplo.

Se o seu município não tiver, dirija-se a uma Delegacia de Polícia mais próxima e noticie o fato. Tanto a Polícia Militar, como a Polícia Ambiental, poderão ser acionadas.

Na hipótese de a autoridade policial injustificadamente se recusar a registrar a ocorrência, o cidadão deverá procurar o Ministério Público para noticiar o fato.

Aliás, o caso pode ser, de pronto, encaminhado ao Promotor de Justiça, independentemente da parte ter comparecido ao Distrito Policial.

Se a infração tiver sido cometida por adolescente, o denunciante poderá dirigir-se à Delegacia de Polícia ou, ainda, ao Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude para comunicar o fato. Ao procurar o Promotor de Justiça, o cidadão deverá descrever o fato e indicar todas as provas que tiver. O Promotor, se entender caracterizado o delito, tomará por termo as declarações da parte e poderá encaminhar a notícia do crime à autoridade policial para o término das investigações ou, caso tenha elementos suficientes, pode até iniciar a ação penal. Qualquer cidadão, ONG ou órgão público poderá comunicar o crime de maus-tratos (art. 32 da lei 9.605/98).

Na hipótese do CIDADÃO presenciar uma situação emergencial, como por exemplo: animal trancado numa casa abandonada ou em que os proprietários tenham viajado sem deixar alguém cuidando do animal, o fato deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial ou a Ministério Público, que poderão pleitear, perante o juízo competente, a concessão de medida cautelar de busca e apreensão do animal, para resgatá-lo da situação de risco que ele estiver passando, fornecendo-lhe o atendimento necessário.

Após, deverão ser tomadas as providências necessárias para a responsabilização do autor dos maus-tratos praticado. Os crimes de maus-tratos serão julgados pela justiça estadual ou federal, dependendo do caso. Exemplo: será julgado pela justiça federal o caso de tráfico internacional de animais, os casos de caça de animais com risco de extinção, entre outros. Mas, em regra, o crime de maus-tratos é julgado pela justiça estadual.

 

Fonte: CARTILHA DE DEFESA ANIMAL DO MP/SP

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