CCJ DO SENADO APRECIARÁ PROPOSTA DE EMENDA PARA REVALIDAR A VAQUEJADA

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Vaquejada: nome que se dá a esta atividade que consiste em derrubar um touro puxando-o pelo rabo para que ele fique com as 4 patas para cima

Está agendada para o próximo dia 16/11,  reunião deliberativa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para votar a Proposta de Emenda à Constituição de nº 50/2016,  que tenta revalidar a vaquejada no Brasil, colocando esta atividade como patrimônio cultural brasileiro.

A prática dos parlamentares brasileiros tem sido apresentar propostas de mudança da legislação, caso as decisões do Judiciário não sejam convergentes com os seus interesses pessoais. Neste sentido é possível citar vários exemplos:Projeto de Lei da Câmara 1210/2007 – que criava brecha para anistiar os crimes de caixa 2 em campanhas eleitorais. Retirado de pauta as pressas .

Projeto de Lei do Senado 280/2016 – que sob o pretexto de define os crimes de abuso de autoridade, pretende jogar uma pá de cal na Operação Lava Jato.

Projeto de Lei da Câmara 7004/2013- que pretende censurar as transmissões ao vivo ou gravada, com ou sem edição da Tv e Rádio Justiça, sob o pretexto de que não interessa à sociedade acompanhar julgamentos do STF e de outros tribunais.

Dentre outros, eis que surge a Proposta de Emenda à Constituição de n° 50/2016-  de autoria do Senador Otto Alencar (PSD-BA) que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização de vaquejadas, logo em seguida à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou esta atividade na ADI 4983.

O curioso é que uma Proposta de Emenda à Constituição para começar a tramitar precisa da assinatura de um terço dos Senadores, exigência rapidamente cumprida pelo senador-autor. Assim co-assinaram a referida PEC os seguintes parlamentares.

 Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cidinho Santos, Senador Davi Alcolumbre, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Ivo Cassol, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lídice da Mata, Senador Magno Malta, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Roberto Muniz, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin

Rapidamente após a apresentação da PEC, o Senador José Maranhão convocou a relatoria, ou seja, se auto indicou para analisar a proposta e encaminhar para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. O Parecer já foi exarado, com o carimbo de favorável, ainda que poucas semanas antes o Supremo Tribunal Federal tenha julgado materialmente a vaquejada e tenha atestado ser uma atividade cruel e violenta contra os animais, diante de vários laudos levados àquela corte pela Procuradoria Geral da República. Alem disso, a Advocacia Geral da União, reafirmou a crueldade desta atividade sendo favorável à opinião do Procurador Geral da República – Rodrigo Janot.

Mas é evidente que a decisão do STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é um controle abstrato de uma norma jurídica exercida de forma definitiva pelo Poder Judiciário, não é impedimento para barrar  os nobres senadores.

Também não é impedimento a opinião pública que em enquete patrocinada pelo próprio Senado Federal repudia a prática da vaquejada.

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O que resta é clamar pela mobilização imediata dos que ainda não conhecem as manobras que se dá nos calabouços do Congresso Nacional, já que consta na pauta da Comissão de Justiça do Senado na próxima quarta, 16/11, analisar e votar o relatório do nobre senador José Maranhão que foi totalmente favorável à vaquejada.

Leia na íntegra o Voto do Ministro Marco Aurélio em relação à prática da Vaquejada.  

Leia na íntegra o Parecer da Advocacia Geral da União sobre a prática da Vaquejada.

Leia na íntegra o Parecer do Procurador Geral da União- Rodrigo Janot- sobre a prática da Vaquejada.

O STF por maioria de votos decidiu que a Vaquejada é uma prática cruel, que viola a Constituição Federal em seu artigo 225 por vedar práticas que submetam os animais à crueldade.

Mas o que significa uma norma inconstitucional para os nobres senadores se eles podem transmudá-la, adaptando-a aos interesses econômicos de quem possa interessar?

E por fim, o que podemos fazer para barrar essa tentativa de golpe na Supremacia das decisões do STF?

Envie sua mensagem aos Senadores que compões a comissão de constituição e justiça do Senado Federal, e que vão dizer SIM ou NÃO à PEC 50.

http://vaquejada.associacaovivabicho.org.br/ccjsenado.html

 

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