UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CONTRATA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTROLE DE PRAGAS PARA GATOS ABANDONADOS

  A Universidade Federal do Ceará publicou no portal www.comprasnet.gov.br o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 (PROCESSO Nº: 23067-021545/2014-94) com o objetivo de contratar  empresa especializada em desinsetização, desratização, descupinização e serviços de controle de pombos, morcegos urbanos e animais domésticos (gatos abandonados) nas áreas internas, externas, anexos e cobertura nas dependências dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará, Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand. O curioso edital recomenda aos participantes do Pregão que cumpram com o art. 32 da Lei 9605/98, que trata exatamente do ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Quem os praticar será condenado e cumprirá pena de detenção, de 3 meses a  um ano e multa. Ora, obviamente que, a despeito da redação mal elaborada do item do Edital , cujo responsável pela sua elaboração desconhece completamente a aplicação de normas jurídicas, leva a comunidade de protetores há uma enorme preocupação – o que dignifica adequada que garanta o cuidado, abrigo e alimentação do animal, visando cumprir o art. 32 da lei 9605/98? A Associação Viva Bicho clama a toda a comunidade de protetores e defensores dos animais do Estado do Ceará que encaminhem pedido de…

MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS – PROCEDIMENTOS E ATUAÇÃO

  O art. 32 da Lei Federal n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais prevê pena de 3 meses a 1 ano de detenção para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animal doméstico, domesticado, silvestre nativo ou silvestre exótico.   Em se tratando de crime, o ocorrido pode e deve ser noticiado nos Distritos Policiais. Todos são competentes para receber a notícia-crime, sendo indicado aquele situado no local dos fatos. Entretanto, a capital de São Paulo já conta com uma delegacia especializada, o Grupo Especial de Investigações sobre Infrações contra o Meio Ambiente.   O que é preciso para noticiar o crime? Para que a investigação tenha resultado é preciso comprovação da materialidade (que são os vestígios deixados pelo crime) e indícios de autoria (suspeito). Sendo assim, é importante que haja o nome de algumas pessoas que presenciaram o fato, ouviram ou que saibam de algo que possa esclarecer (prova testemunhal). É importante também, a juntada de documentos que revelem a agressão sofrida pelo animal, como fotos e filmagens (provas documentais). Há casos em que se faz necessário exame pericial. Se for possível, será de grande valia a juntada de relatório emitido por veterinário, que avalie…

NOTA DE REPÚDIO AO SR. SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE DO CEARÁ- ARTUR VIEIRA BRUNO

Maio de 2015 Ao Ilustríssimo Sr  Secretário do Meio Ambiente do Estado do Ceará- Artur Vieira Bruno A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS E BEM ESTAR DOS ANIMAIS, também designada de ASSOCIAÇÃO VIVA BICHO, constituída em 11 de Março de 2014 sob a forma de uma Associação sem fins lucrativos, institucionalmente criada para defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, através da elaboração e implantação de projetos para proteção da vida animal, formalmente constituída e inscrita no CNPJ/MF 19.949.255.0001-23, com sua sede administrativa em Fortaleza-Ce., na Rua Leonardo Mota, n° 2110, sala 4,  em harmonia com o texto constitucional de combater as práticas que “submetam os animais a crueldade” (Constituição Federal, art. 225, § 1.º, VII, in fine), vem respeitosamente apresentar suas considerações a respeito das soluções apontadas para solucionar o problema do abandono de gatos no Parque do Cocó apresentadas em reunião realizada no último dia 21 de Maio, e divulgadas pelo jornal O Povo em edição do dia 22 . Antes de mais nada permita-nos apresentar: a Associação Brasileira dos Defensores dos Direitos e Bem Estar dos Animais foi constituída no início de 2014 por advogados que voluntariamente se dedicam a coibir…

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