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A Associação Viva Bicho ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza (Prefeitura de Fortaleza) contra o assassinato de animais pelo Centro de Controle de Zoonoses. Só em 2013, 2014 e 2015 o CCZ sacrificou mais de 23.440 animais. Sadios ou Doentes? Nem eles sabem.

A Ação foi originalmente protocolada na Justiça Federal, mas foi encaminhada para a Justiça Estadual tendo sido distribuída para a 3a Vara da Fazenda Pública. O Juiz responsável pelo Processo é o Dr. Fernando Teles de Paula Lima.

A Prefeitura já foi citada no último dia 19/08/2016 para apresentar sua Defesa. Em suma, na ação, pedimos o seguinte:

  1. Realização de 2 exames: o teste rápido associado com a Punção por Aspiração com Agulha Fina (PAAF) e após autorização por escrito do proprietário do animal.
  1. Direito à contraprova nos casos dos cães detectados como sorologicamente positivos.
  1. Suspensão da eutanásia de animais saudáveis,
  2. A Prefeitura ser obrigada a elaborar: 1) Termo (Auto) de consentimento esclarecido para adentrar residências; 2) Termo(Auto) de consentimento esclarecido para coletar sangue de animais domésticos; 3)Termo (Auto) de Cientificação de animais sorologicamente positivos; 4) Termo (Auto) de consentimento esclarecido para realização de eutanásia de animais portadores de doenças graves; 5) Ficha individualizada e identificada (por foto digital), acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, de todo animal eutanasiado no CCZ;
  1. Suspensão da eutanásia de animais apenas suspeitos de doenças;
  1. Que os procedimentos de eutanásia de cães e gatos possam ser acompanhados e fiscalizados pelas entidades legalmente estabelecidas de proteção aos animais, assim como a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará e Organizações Não Governamentais de Proteção aos animais.

 

Para acompanhar o Processo, basta clicar AQUI

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