AGENTES DE SAÚDE VIOLAM AS LEIS AO COAGIR A POPULAÇÃO

cachorro juiz

 

A Associação Viva Bicho ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza com o objetivo de :

1- Impedir que a Prefeitura Municipal , através da Secretaria de Saúde do Município, tendo como órgão executor o Centro de Controle de Zoonoses continue praticando, como política pública de controle da Leishmaniose Visceral, a eutanásia de cães que apresentem exames sorológicos positivos para Leishmaniose Visceral pelos testes EIE- Leishmaniose Visceral Canina ou IFI- Leishmaniose Visceral Canina quando usados como único método de diagnóstico, haja vista que, como se discutirá e provará a seguir,

1.1)- tais exames, aplicados isoladamente, são testes presuntivos, e não conclusivos, e levam ao sacrifício de animais sadios, mas tidos como doentes (falsos positivos);

1.2)- Não existe comprovação científica de que cães acometidos desta doença estejam de fato implicados na transmissão para o ser humano;

1.3)- os cães são propriedade privada de seus proprietários e os mesmos não podem ser coagidos pelos AGENTES DE SAÚDE a sacrificar suas propriedades sem a devida indenização;

1.4)- a eutanásia de animais, como está se processando, é crime ambiental e está no rol dos interesses difusos protegidos através do instrumento da Ação Civil Pública.

Outro objetivo da Ação é:

2- Compelir o Poder Executivo Municipal a adotar normas mais éticas e rígidas de poder de polícia administrativa no que tange à vistoria das residências, a recepção de animais doentes pelo CCZ e da realização de eutanásia pelos mesmos, tais como a elaboração de Termos (Autos) de Autorização de Recolhimento Esclarecido de Animais Doentes, Termo (Autos) de Cientificação de Resultados de Exames, Elaboração de Banco de Dados dos Testes Sorológicos, Fichas de Controle dos Animais Eutanasiados, como instrumentos, inclusive, de controle externo das ações exercidas pelo CCZ.

Processo:
0058423-83.2015.8.06.0001
Classe:
Ação Civil Pública    
Área: Cível
Assunto:
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Distribuição:
21/09/2015 às 15:48 – Sorteio
3ª Vara da Fazenda Pública – Fortaleza – Fórum Clóvis Beviláqua
Controle:
2015/000497
Juiz:
Fernando Teles de Paula Lima
Valor da ação:
R$ 500,00

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